Nova Lei Geral de Proteção de Dados: O que você precisa saber?

Informações iniciais

Ao fazermos qualquer procedimento que envolva disponibilizar dados pessoais e até dados sensíveis a terceiros, precisamos de segurança contra o mau uso dos mesmos. É com o objetivo de firmar essa segurança que a nova LGPD entrou em vigor, com início imediato desde o dia 18 de agosto de 2020, mas já aprovada desde 2018.

 A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, denomina os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de dados, de pessoas físicas ou jurídicas, seja de órgãos públicos ou privados, e em qualquer ambiente incluindo os meios digitais. O tratamento de dados envolve a total privacidade e cuidado dos dados do titular desde o momento da solicitação dos mesmos, tratamento mediante permissão por escrito ou qualquer outro meio que comprove a autorização depois de intenções esclarecidas por parte do controlador dos dados, até sua exclusão. A nova lei tem como fundamentos:

  • O respeito à privacidade;
  • A autodeterminação informativa;
  • A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  • A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

O que são Dados Pessoais e Dados Sensíveis?

Os dados pessoais de uma pessoa podem ser definidos como toda informação que pode identificar um indivíduo, como por exemplo o nome, números identificáveis como CPF e RG, e características pessoais. Os dados sensíveis, ainda que encaixem como dados pessoais também, são informações que se usados de forma pretenciosa podem gerar danos morais ou extremo desconforto para o indivíduo. Segundo a lei, alguns dados sensíveis podem ser a origem racial ou étnica, a opinião ou organização política, as crenças ou costumes religiosos ou filosóficos e dados genéticos, sexuais, biométricos ou de saúde. No caso dos dados pessoais ou sensíveis de crianças e adolescentes, as permissões para serem usados devem ser dadas pelos responsáveis da mesma forma feita com dados pessoais próprios.

Como deve ser feito o tratamento dos dados?

O tratamento dos dados deverá ser feito de forma transparente e segura, mantendo a privacidade da pessoa que forneceu seus dados. A pessoa precisará conhecer bem como será feito o uso de seus dados e para quais fins, podendo a partir dessas informações permitir ou não o uso dos mesmos.

Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

  1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei;
  2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  3. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
  4. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  5. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  6. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  7. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; para a tutela da saúde;
  8. Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  9. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;

Quer ficar por dentro desses e outros assuntos. Siga nossa newsletter!

Portaria 671: O que você precisa saber sobre essa nova portaria?

Portaria 671: O que você precisa saber sobre essa nova portaria?

Portaria 671: O que você precisa saber sobre essa nova portaria? Com certeza mudanças na lei referentes ao

Consolidação das Leis Trabalhistas

Consolidação das Leis Trabalhistas

Provavelmente você já deve ter ouvido falar sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Mas o que muitos

Aviso prévio no home office: saiba como fazer o controle

Aviso prévio no home office: saiba como fazer o controle

Como o nome já diz, o aviso prévio significa que o colaborador foi avisado que será desligado da

Todos os direitos reservados – CNPJ 33.375.886/0001-07

Copyright © 2021 Ponto Online Tecnologia

Orçamento