Termos e condições

Contrato de compra e venda

1QUALIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
1.1 – O consumidor, identificado no cadastro da Área do Cliente e Ponto Online Tecnologia em Sistemas Inteligentes, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Mendes Ribeiro, 53, União, Estado de Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.639.699/0001-53 firmam o presente contrato de compra e venda pela internet, através do site www.pontoonlinetech.com.br conforme cláusulas e condições a seguir:
2ACEITE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PELO CONSUMIDOR
2.1 – Com a finalização da compra pelo consumidor, ou seja, após a escolha dos produtos que integram o “carrinho de compras” e o “clique” no botão de finalização da compra, o consumidor aceita todas as condições estipuladas nesse contrato.
3CUIDADOS ANTES DE CONFIRMAR A COMPRA
3.1 – É obrigação do consumidor tomar as seguintes precauções antes de confirmar sua compra:a – conferir atentamente a ficha técnica dos produtos, principalmente suas dimensões; b – verificar com atenção a descrição da cor do produto, sempre considerando que as imagens são meramente ilustrativas e pequenas variações podem ocorrer; c – para informações mais detalhadas do produto consulte o SAC da Ponto Online Tecnologia.
4FORMAS DE CONTATO
4.1 – O contato com a Ponto Online Tecnologia poderá ser realizado através dos canais descritos abaixo, sempre considerando o horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 18h:a – ligação telefônica: o telefone da Central de Atendimento ao Cliente é (31) 3234-4698; b – Chat on line: através do link https://tawk.to/chat/5a69da23d7591465c70715e6/default/?$_tawk_sk=5bbe482196d3654c7b50a442&$_tawk_tk=016305a7fffc6d16cb116f60eb5a7e67&v=588 é possível conversar on line com os colaboradores da Ponto Online Tecnologia; c - e-mail: o consumidor poderá contatar a Ponto Online Tecnologia através do envio do e-mail [email protected] .
5APROVAÇÃO DA COMPRA
5.1 – Finalizada a compra pelo consumidor a Ponto Online Tecnologia enviará email de confirmação da compra, descrevendo o número do pedido de compra, a data de sua efetivação, a forma de pagamento escolhida, a descrição dos produtos adquiridos, o prazo e endereço para entrega, bem como o prazo para aprovação da compra. Parágrafo único: Caso o consumidor verifique que alguns dos dados descritos acima estão incorretos, deve comunicar imediatamente a Ponto Online Tecnologia, sob pena reputar-se corretos os referidos dados.5.2 - Confirmado o pagamento, nos moldes da cláusula 6 - PAGAMENTO, e após análise interna do pedido a Ponto Online Tecnologia enviará e-mail aprovando ou cancelando a compra. Parágrafo único: Com o cancelamento da compra pela Ponto Online Tecnologia o presente contrato estará rescindido não gerando qualquer obrigação entre as partes.5.3 - Somente após o e-mail de aprovação da compra é que o prazo para entrega começará a fluir, sendo que para a contagem do referido prazo deverão ser observadas as regras do caput do artigo 184 do Código de Processo Civil¹ e contados sempre em dias úteis.¹ art. 184. salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento5.4 – A Ponto Online Tecnologia, por seu único e exclusivo critério, poderá não aprovar a compra, quando então enviará e-mail ao consumidor informando da não aprovação, sem que tal fato gere qualquer direito ao consumidor.
6PAGAMENTO
6.1 – O pagamento dos valores poderá ser efetuado através de cartão de crédito, boleto bancário, depósito em conta ou através do PAYPAL. Parágrafo primeiro: O consumidor que opte pelo pagamento através do PAYPAL, desde já aceita os termos dos contratos de cada modalidade de pagamento, sendo que os contratos que o consumidor aceitará digitalmente fazem parte integrante do presente contrato.6.2 – Pagamentos pelo cartão de crédito estão sujeitos a aprovação da administradora do cartão de crédito e as condições da cláusula 5.6.3 – Pagamentos por boleto ou depósito bancário somente serão confirmados após verificação do respectivo crédito em contas bancárias de titularidade da Ponto Online Tecnologia.
7PRAZO PARA RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
7.1 – O prazo para recebimento dos produtos é individualizado para cada compra e será informado no carrinho de compras começando a fluir do recebimento do e-mail de aprovação da compra.7.2 – O consumidor desde já aceita uma margem de atraso não superior a 10 dias úteis, sendo que, na referida margem de atraso, o consumidor não terá direito a qualquer tipo de contraprestação ou indenização da Ponto Online Tecnologia.
8ENTREGA PARCIAL
8.1 – Considerando a logística envolvida na operação de entrega dos produtos e sempre primando pelo menor prazo possível, a entrega dos produtos adquiridos poderá ser realizada de forma parcial, ou seja, a totalidade dos produtos adquiridos poderá ser entregue em mais de uma oportunidade, respeitando o prazo para entrega.
9RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
9.1 – No momento do recebimento dos produtos o consumidor deve verificar a embalagem dos mesmos, bem como se o número de volumes recebidos confere com os descritos na nota fiscal.9.2 – Se a embalagem estiver avariada ou o produto apresentar algum dano aparente, o consumidor poderá receber o produto, mas fica obrigado a entrar em contato com a Ponto Online Tecnologia para o envio da competente assistência técnica.9.3 – Caso seja recebido algum produto com descrição diferente do pedido de compra ou com número de volumes diferente do informado na nota fiscal, o consumidor deverá recusar o recebimento e informar a Ponto Online Tecnologia para a solução do problema.9.4 – A Ponto Online Tecnologia compromete-se a entregar os produtos no local definido pelo consumidor no momento da compra.
10ASSISTÊNCIA TÉCNICA
10.1 – Caso o produto seja recebido com avarias ou componentes faltantes, o consumidor fica obrigado a informar a Ponto Online Tecnologia sobre o ocorrido.10.2 – Na informação dos problemas dos produtos o consumidor deve enviar as referências e descrições dos componentes, conforme manual de montagem que acompanha o produto, bem como imagens (fotografias) das peças danificadas.10.3 – Caso o problema relatado pelo consumidor diga a respeito à falta de componentes, este deverá informar à Ponto Online Tecnologia as referências e descrições dos componentes, conforme manual.10.4 – O prazo para a solução dos problemas é de até 30 dias corridos contados da solicitação do consumidor. Tal prazo poderá ser prorrogado desde que aceito pelas partes.10.5 – Não havendo a solução dos problemas nos produtos relatados pelo consumidor no prazo definido pela cláusula 10.4, terá o consumidor direito a escolha de uma das alternativas listadas abaixo:a – substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b – a restituição da quantia paga, conforme cláusula 13; c – o abatimento proporcional do preço. 10.6 – Para defeitos detectados após a montagem ou durante o uso deve-se verificar o prazo e os termos da garantia fornecidos pelo FABRICANTE. E, no caso de ausência desta informação no manual de instruções, será considerada a garantia de 90 dias, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.10.7 – Ocorrendo avarias de tal sorte que impossibilitem a utilização do produto, após a verificação da Ponto Online Tecnologia o consumidor poderá optar pelo cancelamento da compra com a restituição do valor pago, nos moldes da clausula 13 ou a troca por produto equivalente. Parágrafo único: optando pela troca do produto por outro equivalente, será concedido vale-compras no valor do produto que fora solicitado a troca, para que o consumidor faça novo pedido de compra.10.8 – A Ponto Online Tecnologia não se responsabiliza por avarias advindas do mau uso
11ARREPENDIMENTO DA COMPRA
11.1 – conforme determina o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor² o consumidor poderá desistir da compra dentro de um prazo de 07 (sete) dias corridos do recebimento da mercadoria.² art. 49. o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.11.2 – Para iniciar o procedimento de arrependimento da compra o consumidor deverá comunicar o SAC da Ponto Online Tecnologia sobre sua decisão de desistência obrigatoriamente no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, informando o número do pedido e o motivo da devolução.11.3 – Após a confirmação de seu pedido de cancelamento a Ponto Online Tecnologia solicitará a retirada do produto no mesmo local onde foi realizada a entrega.11.4 – O produto deverá ser obrigatoriamente devolvido na embalagem original, sem nenhum indício de uso e/ou montagem e, se possível, sem violação dos lacres originais, bem como acompanhado da 1ª via da nota fiscal, manual de montagem e todos os seus volumes internos. Caso o lacre original tenha sido violado é necessário que seja aplicado um novo lacre antes de ser entregue para a transportadora.11.5 – Caso o produto seja recebido nas Ponto Online Tecnologia em desconformidade com o procedimento de arrependimento da compra, este processo será automaticamente cancelado e o produto devolvido no mesmo endereço em que foi recolhido, sem a restituição dos valores.11.6 – Recebido o produto em perfeitas condições pela Ponto Online Tecnologia a restituição do valor pago será efetuada conforme cláusula 13.11.7 – Todo produto devolvido sem a devida comunicação e autorização, fora do prazo estipulado, sem lacre ou com ausência de itens/acessórios que o integrem, terá os seus volumes reenviados para o endereço de origem sem a correspondente restituição dos valores.
12RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
12.1 – A restituição dos valores pagos devido o cancelamento da compra serão efetuados conforme modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor no momento da compra e sempre após a finalização do procedimento para arrependimento da compra ou troca dos produtos.12.2 – Compras pagas com cartões de crédito: imediatamente após o cancelamento da compra pelo consumidor, a administradora do cartão de crédito será informada que deve cancelar o débito. Caso o lançamento já tenha sido efetuado e a fatura do cliente esteja fechada, o valor da compra ficará bloqueado até que a instituição financeira realize o estorno do valor cobrado e o cancelamento das demais parcelas vincendas. Paragrafo único: a responsabilidade pelo cancelamento do débito e estorno dos valores por ventura pagos é da instituição financeira emissora do cartão, a Ponto Online Tecnologia poderá fornecer, a pedido do consumidor, o comprovante de cancelamento do débito junto à administradora do cartão de crédito.12.3 – Compras pagas através de boleto bancário: após repasse dos dados bancários pelo consumidor à Central de Atendimento da Ponto Online Tecnologia o depósito será efetuado em até 15 dias úteis.12.4 – Compras pagas através de depósito bancário: após repasse dos dados bancários pelo consumidor à Central de Atendimento da Ponto Online Tecnologia o depósito será efetuado em até 15 dias úteis.12.5 – Compras pagas através do PAYPAL: o estorno será solicitado ao PAYPAl, sendo deste a responsabilidade pela restituição dos valores.

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1 OBJETO
Cláusula Primeira: 1. O presente contrato tem por objeto: manutenção do software de ponto eletrônico, serviços de suporte técnico para operação os quais se darão por: telefones, skype, internet (acessos remotos), e chat, bem como assessoria e consultoria legal sobre os dispostos na CLT e jurisprudências sobre jornadas de trabalho, acompanhamento para fechamento de ponto, atualizações (up-grades) do software e orientação para operação do REP.
2PRAZO DO CONTRATO
Cláusula Segunda: 2. O presente contrato vigorará por 12 meses, contados a partir de sua contratação pelo site. A denúncia do contrato poderá se dar, por qualquer das partes, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência do seu término, através de comunicado escrito com comprovação de recebimento. Parágrafo 1: Inexistindo denúncia no prazo determinado pelo caput, considerar-se-á o presente contrato renovado por igual período.
3PREÇO
Cláusula Terceira: 3. Pela prestação de serviços pagará a CONTRATANTE à CONTRATADA a quantia mensal informada no site, pagáveis através de cobrança bancária com vencimento no último dia útil do mês e reajustáveis anualmente pelo índice acumulado do IGPM.
4RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula Quarta : 4. A rescisão imotivada, por qualquer das partes, deverá ser efetuada mediante comunicado escrito, com comprovação de recebimento, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo 1: A rescisão imotivada, por parte da CONTRATANTE, ensejará no pagamento de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades que seriam devidas até o término do CONTRATO.Parágrafo 2: Caso haja pedido de rescisão do contrato de manutenção os serviços de suporte, mencionados na cláusula 1º. e liberações de senhas, serão suspensos.Tanto a CONTRATADA como o CONTRATANTE poderá rejeitar os serviços que a seu entender estejam fora dos padrões preestabelecidos ou em desacordo com as especificações da proposta.O presente contrato será considerado rescindido em caso de descumprimento a qualquer de suas cláusulas ou condições, por qualquer uma das partes, ou em virtudes de falência, concordata, insolvência ou dissolução judicial, requeridas, homologadas ou decretadas.Em caso de rescisão por inadimplência, a parte infratora ficará sujeita ao pagamento de multa penal não compensatória, equivalente a 5% do valor atualizado dos serviços, desde a data da ocorrência até o final do contrato, sem prejuízo das custas processuais e honorários advocatícios, desde já arbitrado à razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, sem prejuízo dos honorários judiciais, caso a parte inocente tenha que recorrer às vias judiciais para a sua cobrança.
5DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula Quinta : 5. O CONTRATANTE obriga-se a dispor de uma conexão em seu computador com a internet, para que se faça a manutenção via software de comunicação. Os serviços de manutenção aqui contratados, não incluem a correção dos defeitos do software decorrentes de uso indevido, negligência ou imperícia do usuário ou decorrente de qualquer modificação introduzida no software por qualquer pessoa que não seja a CONTRATADA.O Cliente obriga-se a manter os equipamentos no qual o(s) aplicativo(s) da CONTRATADA foram instalados, em perfeitas condições de uso, inclusive com relação a espaço em disco, isto é, o espaço em disco disponível para fazer algum tipo de serviço de manutenção.Somente os técnicos da CONTRATADA poderão realizar a manutenção dos softwares a que se refere o presente contrato.A CONTRATADA não se responsabiliza em nenhuma hipótese, por qualquer tipo de prejuízo, lucro cessante ou qualquer outro problema decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos do programa de computador já licenciados ou mesmo no programa de computador que tenha sofrido qualquer tipo de modificação.A CONTRATADA manterá sigilo quanto às informações da CONTRATANTE de que for participada e usá-las estritamente no desempenho de suas atividades de prestação de serviços de manutenção do SISTEMA.A Equipe de suporte poderá sanar todas as dúvidas com relação ao sistema via telefone e internet, de segunda a sexta feira, no horário de 08:00 ás 12:00 e 13:00 ás 18:00, sem limite de horas.
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